Lei Complementar nº 230, de 04 de maio de 2017

Ementa

DISPÕE SOBRE OS PADRÕES URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS, PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA RECEPÇÃO DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA, TELECOMUNICAÇÃO EM GERAL E OUTROS SISTEMAS TRANSMISSORES OU RECEPTORES DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA NÃO IONIZANTE, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, REVOGA A LEI N° 8.812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, E A LEI Nº 8.914, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.