Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.364, de 01 de abril de 2016
Numero
1364
Ano
2016
Publicacao
01/04/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000, CRIA A SECRETARIA DE CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE (SECOT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.