Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.365, de 01 de abril de 2016
Numero
1365
Ano
2016
Publicacao
01/04/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - FMPS EM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - IPSGA, SUA NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.