Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.366, de 20 de abril de 2016
Numero
1366
Ano
2016
Publicacao
20/04/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
CRIA E EXTINGUE NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.