Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 30/2025
Numero
30
Ano
2025
Publicacao
19/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Solonópole
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO 001/2025 DO COMDEMA QUE DISPÕE SOBRE …