Lei Complementar nº 235, de 28 de junho de 2017

Ementa

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 15 DE JULHO DE 2015 (PUBLICADA NO DOM Nº 15.566 EM 17 DE JULHO DE 2015), QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO, O LICENCIAMENTO POR AUTODECLARAÇÃO, A FICHA DE CARACTERIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.