Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 237, de 13 de setembro de 2017
Numero
237
Ano
2017
Publicacao
18/09/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (CMPPIR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.