Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 241, de 22 de novembro de 2017
Numero
241
Ano
2017
Publicacao
29/11/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.