Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 242, de 23 de novembro de 2017

Numero

242

Ano

2017

Publicacao

04/12/2017

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

ACRESCENTA § 6º AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2012, QUE REGULAMENTA A DENOMINAÇÃO DE BAIRROS, PRAÇAS, VIAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.