Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 244, de 27 de dezembro de 2017
Numero
244
Ano
2017
Publicacao
29/12/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (FMDPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.