Lei nº 2.033, de 18 de agosto de 2025

Ementa

Altera a Lei n. 1.467/2018, de 11 de julho de 2018, e a Lei n. 1.470/2018, de 22 de outubro de 2018, para dispor sobre a responsabilidade das secretarias demandantes nos processos de credenciamento e qualificação de Organizações Sociais, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante-CE.