Lei nº 554, de 01 de junho de 2015

Ementa

Autoriza o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Fortim, a realiza o pagamento da primeira parcela de responsabilidade e em favor de cada um dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade PNHR, na localidade de Carnaubinha, na forma que indica e dá outras providências.