Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 706, de 01 de junho de 2009
Numero
706
Ano
2009
Publicacao
01/06/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
CRIA O PROGRAMA DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS