Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 12, de 04 de julho de 2024
Numero
12
Ano
2024
Publicacao
04/07/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do Controle Interno do Poder Legislativo de Icapuí, instituído pela Lei Complementar nº 134, de 22 de fevereiro de 2024 e dá outras providências.