Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 707, de 01 de junho de 2009
Numero
707
Ano
2009
Publicacao
01/06/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS