Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 708, de 01 de junho de 2009
Numero
708
Ano
2009
Publicacao
01/06/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DE HORIZONTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.