Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 710, de 08 de junho de 2009
Numero
710
Ano
2009
Publicacao
08/06/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE NATUREZA FINANCEIRA QUE TENHAM POR OBJETO A EXECUÇÃO DE PROJETOS OU REALIZAÇÃO DE EVENTOS, AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.