Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 713, de 15 de junho de 2009
Numero
713
Ano
2009
Publicacao
15/06/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR MOTOTAXISTAS DE HORIZONTE DE TRIBUTOS, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.