Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 714, de 15 de junho de 2009
Numero
714
Ano
2009
Publicacao
15/06/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ALTERA O INCISO I E O CAPUT DO ART. 2ª DA LEI 595/2007, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO FUNDEB, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.