Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 721, de 14 de agosto de 2009
Numero
721
Ano
2009
Publicacao
14/08/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
“INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO REGIME DE ADIANTAMENTO, SUPRIMENTO DE FUNDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS