Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 141, de 05 de julho de 2024
Numero
141
Ano
2024
Publicacao
05/07/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Amplia o número de vagas de cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, cargo de provimento efetivo da estrutura do Poder Executivo do Município de Icapuí, e dá outras providências.