Lei nº 576, de 25 de janeiro de 2016

Ementa

Autoriza o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Fortim e realizar o pagamento da segunda parcela de responsabilidade e em favor de cada um dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade PNHR, na localidade de Carnaubinha, na forma que indica e dá outras providências.