Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 142, de 12 de julho de 2024
Numero
142
Ano
2024
Publicacao
12/07/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Amplia o número de vagas de cargos de provimento efetivo da estrutura do Poder Executivo do Município de Icapuí, e dá outras providências.