Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 579, de 22 de fevereiro de 2016
Numero
579
Ano
2016
Publicacao
22/02/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a aquisição de bens de consumo e serviços para doação a pessoas carentes, a concessão de apoio financeiro a entidades reconhecidas de utilidade pública, na forma que indica e dá outras providências.