Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 739, de 07 de dezembro de 2009
Numero
739
Ano
2009
Publicacao
07/12/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.