Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 740, de 07 de dezembro de 2009
Numero
740
Ano
2009
Publicacao
07/12/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ESPECIAL (GDE) PARA SERVIDOR COM EXERCÍCIO FUNCIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.