Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 581, de 22 de fevereiro de 2016
Numero
581
Ano
2016
Publicacao
22/02/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera a redação dos incisos, I II e III, e revoga o inciso IV, todos, do art. 4°,da Lei Municipal n° 289/07, de 28 de junho de 2007, na forma que indica e dá outras providências.