Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 582, de 22 de março de 2016
Numero
582
Ano
2016
Publicacao
22/03/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Cria o Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual e Doméstica contra Crianças e Adolescentes de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.