Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 584, de 04 de abril de 2016
Numero
584
Ano
2016
Publicacao
04/04/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera as alíneas “a”, “b”, “c”, “e” e “f”, do inciso II, do art. 9° da lei municipal n° 367/2010, de 23 de abril de 2010, na forma que indica e dá outras providências.