Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 587, de 13 de abril de 2016
Numero
587
Ano
2016
Publicacao
13/04/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortim, que trata dos princípios e diretrizes para a garantia dos direitos da primeira infância, na forma que indica e dá outras providências.