Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 751, de 01 de março de 2010
Numero
751
Ano
2010
Publicacao
01/03/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL (PMSANS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.