Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 591, de 23 de maio de 2016
Numero
591
Ano
2016
Publicacao
23/05/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera o art. 2°, acrescentando-lhe o § 1°-A da lei municipal n° 416/2011, de 04 de novembro de 2011, na forma que indica e dá outras providências.