Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 592, de 23 de maio de 2016
Numero
592
Ano
2016
Publicacao
23/05/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera o § 2°, do art. 30, da Lei Municipal n° 234/2005, de 22 de março de 2005, na forma que indica e dá outras providências.