Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 754, de 01 de março de 2010
Numero
754
Ano
2010
Publicacao
01/03/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ESTÍMULOS FISCAIS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.