Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 755, de 30 de março de 2010
Numero
755
Ano
2010
Publicacao
30/03/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO GOVERNO DO CEARÁ TERRENO PARA ABRIGAR PENITENCIÁRIA JUVENIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.