Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 759, de 20 de abril de 2010
Numero
759
Ano
2010
Publicacao
20/04/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
INSTITUI OUVIDORIA DA SAÚDE PÚBLICA EM HORIZONTE NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.