Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 763, de 20 de abril de 2010
Numero
763
Ano
2010
Publicacao
20/04/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.