Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 600, de 15 de agosto de 2016
Numero
600
Ano
2016
Publicacao
15/08/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera o art. 65 da Lei Municipal nº 502/2013, de 16 de dezembro de 2013, e acrescenta o parágrafo único a esse mesmo dispositivo, na forma que indica e dá outras providências.