Lei nº 612, de 06 de dezembro de 2016

Ementa

Institui e define a estrutura organizacional e as atribuições do Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo de Fortim – CMPDP, atendendo ao disposto no art. 42, da Lei Federal n° 10.257/2001, bem como no Art. 6° e incisos, da Resolução n° 34/2005, do Conselho das Cidades, na forma que indica e dá outras providências.