Lei nº 615, de 13 de dezembro de 2016

Ementa

Altera a Lei Municipal n° 510/2014, de 22 de abril de 2014, e readapta à realidade legislativa da Consolidação da Legislação que trata da Estrutura Administrativa do Município de Fortim (Lei Municipal n° 604/2016, de 29/08/2016), o anexo I da Lei Municipal n° 338/2009, de 30 de setembro de 2009, na forma que indica e dá outras providências.