Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 246, de 27 de março de 2018
Numero
246
Ano
2018
Publicacao
27/03/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CUJOS FUNCIONÁRIOS OU SEGURANÇAS TENHAM USADO DE VIOLÊNCIA NO TRATO COM CLIENTES, NA FORMA QUE INDICA.