Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 618, de 30 de janeiro de 2017
Numero
618
Ano
2017
Publicacao
30/01/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera o caput do artigo 14 e seus incisos I e II, assim como o § 7°, todos, da Lei Municipal n° 234, de 22 de março de 2005, que dispõe sobre a restruturação do Regime Próprio de Previdência Social Municipal, na forma que indica e dá outras providências.