Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 782, de 07 de junho de 2010
Numero
782
Ano
2010
Publicacao
07/06/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.