Lei nº 624, de 20 de fevereiro de 2017

Ementa

Altera a Lei Municipal n° 510/2014, de 22 de Abril de 2014, e a readapta à realidade legislativa da consolidação da legislação que trata da estrutura administrativa do Município de Fortim (Lei Municipal n° 604/2016, de 29/08/2016), o anexo I, da Lei Municipal n° 338/2009, de 30 de Setembro de 2009, revoga a Lei Municipal n° 615/2016, de 13 de Dezembro de 2016, na forma que indica e dá outras providências.