Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 631, de 22 de maio de 2017
Numero
631
Ano
2017
Publicacao
22/05/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a instituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, no âmbito do Município de Fortim/CE, na forma que indica e dá outras providências.