Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 796, de 20 de setembro de 2010
Numero
796
Ano
2010
Publicacao
20/09/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE HORIZONTE, SITO NA RUA CIRO BILHAR, S/Nº, BAIRRO CENTRO, EM HORIZONTE-CE, À INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E CAPACITAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.