Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 634, de 12 de junho de 2017
Numero
634
Ano
2017
Publicacao
12/06/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Define obrigações de pequeno valor para o Município, nos termos § 3° e 4°, do art. 100 da Constituição Federal, na forma que indica e dá outras providências.