Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 799, de 11 de novembro de 2010
Numero
799
Ano
2010
Publicacao
11/11/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ESTABELECE AUXÍLIO FINANCEIRO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS AO PRESTADOR DE TRABALHO VOLUNTÁRIO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.