Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 642, de 14 de agosto de 2017
Numero
642
Ano
2017
Publicacao
14/08/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar o componente municipal do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQA-VS Municipal, na forma que incentivo financeiro de desempenho.