Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 807, de 30 de novembro de 2010
Numero
807
Ano
2010
Publicacao
30/11/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H., ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 10.998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, E A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL PARA TAL FIM.